-
8 jul 15
Informação falsa em contrato desobriga seguradora de indenizar
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) isentou a seguradora Porto Seguro de pagar a um cliente o valor do sinistro pelo furto de sua... (Leia Mais)
-
7 jul 15
Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção. Com esse... (Leia Mais)
-
16 jun 15
TJ condena montadora por defeitos em carro novo
Decisão | 15.06.2015 A empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e R$ 3 mil por danos... (Leia Mais)
-
8 jun 15
Funasa deve anular pregão eletrônico, determina TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou irregularidades em pregão eletrônico promovido pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), destinado ao registro de preços para contratação de empresa especializada na... (Leia Mais)
NOTÍCIAS
ATUAÇÃO
- Licitações e Contratos Públicos
- Contratos e Convênios Terceiro Setor
- Cível, Consumidor e Trabalhista
- LGPD e Compliance